ATIVIDADES DA UNIDADE 1

1. Qual a importância da ideia de Administração como prática social  para o estudo da Administração Pública?

A ação e o trabalho gerenciais são práticas sociais; ou seja, devem ser compreendidos a partir da inter-relação dos planos organizacional, comportamental e com o contexto da sociedade. Assim, para melhor administrarmos, devemos: entender de técnicas de gestão; perceber a organização como um campo complexo de disputa de poder entre grupos ou pessoas; e compreender que uma organização está inserida em um contexto maior de conflitos históricos, sociais, políticos, culturais e econômicos de uma dada realidade e que influenciam no dia a dia da gestão e dos resultados a serem alcançados. Além disso, a Administração Pública deve ser praticada com Responsabilidade Social, isto é, deve estar dirigida para satisfazer às expectativas da sociedade em termos de respeito às leis, aos valores éticos, às pessoas, à comunidade e ao meio ambiente.

2. Qual a diferença entre Administração Pública e serviço público?

Administração Pública é o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas consideradas de interesse público, numa coletividade ou organização estatal. Já o  serviço público está subordinado ao interesse coletivo, isto é, um interesse maior que o interesse individual de cada cidadão. Assim, a Administração Pública, através de critérios jurídicos, técnicos e econômicos, define quais os serviços deverão ser públicos ou de utilidade pública, e ainda se estes serviços serão prestados diretamente pela estrutura oficial ou se serão delegados a terceiros. Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Alguns são privativos do Poder Público, ou seja, só a Administração Pública deve prestá-los. Por exemplo, a preservação da saúde pública e os serviços de polícia. Outros serviços públicos, que a Administração Pública reconhece a sua conveniência para a coletividade, nas condições regulamentadas e sob o seu controle podem ser realizados por terceiros. Por exemplo, o transporte coletivo, a energia elétrica, o serviço de telecomunicações e o fornecimento de água, etc.

Meirelles (2004) define serviço público como sendo todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

É importante, ainda, entendermos o conceito de governo, que, embora caminhe junto com o de Administração Pública, não pode ser confundido com este. Assim, é definido por Bobbio,

Mattteucci e Pasquino (1986, p. 553): [...] conjunto de pessoas que exercem o poder político e

que determinam a orientação política de uma determinada sociedade [...]. Por consequência, pela expressão

“governantes” se entende o conjunto de pessoas que governam o Estado e pela de “governados”, o grupo de pessoas que estão sujeitas ao poder de Governo na esfera estatal.

3. Explique os conceitos de governabilidade e governance.

GOVERNABILIDADE:

“Conjunto das práticas pelas quais é possível constituir, definir, organizar, instrumentalizar as estratégias que os indivíduos, em sua liberdade, podem ter uns em relação aos outros".

“Assim, governar é tanto dirigir condutas individuais ou coletivas que envolvam poder e liberdade. é a capacidade de identificar necessidades e anseios sociais e transformá-los em políticas públicas que produzam resultados na sociedade, dando respostas efetivas aos problemas que pretende enfrentar.”

De acordo com Diniz (1995), a governabilidade faz referência a três dimensões básicas. A primeira faz referência à capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular as políticas apropriadas ao seu enfrentamento. A segunda diz respeito à capacidade governamental de mobilizar os meios e os recursos necessários à execução dessas políticas, enfatizando, além da tomada de decisão, os problemas ligados ao processo de implementação. Finalmente, em estreita conexão com este último aspecto, situa-se a capacidade de liderança do Estado, sem a qual as decisões tornam-se inócuas.

“

governabilidade significa a participação dos diversos setores da sociedade nos processos decisórios que dizem respeito às ações do poder público.”

GOVERNANÇA:

É saber a capacidade, tanto financeira quanto administrativa, que se tem para execução deste objetivos. Acredito que em nossa cidade, os recursos existem, resta saber para onde eles estão indo.

 “A capacidade de ação que o Estado possui para implementação das políticas públicas e no atingimento dos objetivos coletivos.”

Revela experiências novas no nosso país com um alto grau de eficiência na desprivatização do poder público e na reversão de práticas clientelistas, ou seja, uma boa governança ajuda no desmantelamento do clientelismo.

“

governabilidade significa a participação dos diversos setores da sociedade nos processos decisórios que dizem respeito às ações do poder público.”

Bresser-Pereira (1998a) sintetiza que governabilidade é uma capacidade política de governar derivada das relações de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto

governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.

4. Procure identificar, no plano municipal, como se estrutura a Administração Pública. Depois, observe a sua composição e seus planos de ação (prioridade das políticas de governo, objetivos, metas etc.). Mostre como se caracterizam as questões da governança e governabilidade.

A Prefeitura é o órgão do poder executivo municipal, comandado pelo prefeito e composto por secretarias, tais como Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação entre outras. São de responsabilidade da Prefeitura os mais diversos assuntos relacionados à administração da cidade. Por exemplo:
• Elaboração de orçamento;

• Instituição e arrecadação de tributos;
• Organização dos serviços administrativos e patrimoniais
• Estabelecimento de normas de edificações, zoneamento e uso do solo;
• Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
• Gestão dos serviços de transporte coletivo;
• Limpeza de vias;
• Segurança de prédios e áreas públicas através da guarda municipal.

5. A Lei Federal n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades, define, em seu Capítulo IV, que as cidades devem garantir a sua gestão democrática por meio de órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências, conferências e consultas públicas para assuntos de interesse urbano, bem como a possibilidade da proposição de projetos de lei de iniciativa popular para o desenvolvimento urbano. Propõe, ainda, a instituição do orçamento

participativo democrático e a obrigatoriedade de um Plano Diretor Urbano para cidades com mais de vinte mil habitantes. A partir dessa legislação, como você avalia a governança na gestão pública de sua cidade? E a prática da governabilidade democrática? Descreva como se dão esses fenômenos. Provavelmente esta visibilidade vai ajudá-lo em seu futuro como gestor público!

O orçamento participativo é um instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de sua cidade. Através dele, a população participa das decisões das prioridades de investimentos a serem realizados anualmente, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

A criação do Orçamento Participativo remonta aos tempos do antigo MDB (Movimento Democrático Brasileiro), nos idos de 1970. Naquela época, prefeitos do MDB em municípios como Lages, em Santa Catarina; Pelotas, no Rio Grande do Sul; e Piracicaba, em São Paulo, empreenderam verdadeiras administrações municipais alternativas, diferenciando-as das práticas do regime autoritário implantado no país por meio do exercício da democracia direta nos municípios, inclusive no processo de elaboração orçamentária. A primeira experiência em Orçamento Participativo joseense, aconteceu em 1979/80, implantado pelo prefeito Joaquim Bevilacqua (MDB).

Aqui em Pato Branco, nos últimos anos, a governabilidade esta deixando muito a desejar.  Faz-se e desfaz-se e ninguém participa das decisões, o autoritarismo impera. Ouvi há alguns dias, sobre umas lâmpadas, que seriam instaladas em uma outra faraônica obra de um anjo, em uma rotatória da cidade, que custou nada menos que por volta de R$ 50.000,00...

Explico melhor:  a estátua do anjo e as tais lâmpadas (que devem ser maravilhosas), custaram aos cofres municipais, a bagatela de R$ 50.000,00 cada um. Cem mil reais em uma rotatória??? Isso mesmo E as ruas continuam esburacadas. Devem ser para isso as lâmpadas, para que todos possam enxergar os buracos. Espero que nas eleições municipais de 2012, possamos estar  mais atentos em nossas escolhas...